Lei nº 15.455/2026: o que o empregador doméstico precisa saber
A Lei nº 15.455/2026 trouxe novas medidas de proteção aos trabalhadores domésticos e reforçou a responsabilidade do poder público e dos empregadores na prevenção e no combate a situações de abuso, violência, assédio, discriminação e trabalho em condição análoga à de escravo. A nova legislação também alterou dispositivos relacionados à fiscalização do trabalho doméstico, ao […]